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Quando a ala exclusiva deve acolher pessoa privada de liberdade para a conclusão do incidente de insanidade mental?
Legislação Penitenciária Estadual
Quando a ala exclusiva deve acolher pessoa privada de liberdade para a conclusão do incidente de insanidade mental?
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Resposta
Enquanto durar o período necessário para a conclusão do incidente de insanidade mental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Centro de Saúde Penitenciário destina-se à pessoa privada de liberdade sob tratamento médico ou de saúde mental.
§ 1º O Centro de Saúde Penitenciário manterá ala exclusiva e separada para as pessoas privadas de liberdade, inimputáveis e semi-imputáveis, submetidas à medida de segurança e de internação ou durante o período necessário para conclusão do incidente de insanidade mental ou conversão de pena em medida de segurança, e aos pacientes submetidos à medida de segurança ou em cumprimento de ordem judicial, para realização de exames e laudos psiquiátricos, em conformidade com a Lei Federal nº 7.210, de 1984, e com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
§ 2º O Centro de Saúde Penitenciário manterá ala exclusiva para assistência à saúde mental da população penitenciária feminina.
§ 3º Na ausência de estrutura penitenciária destinada ao atendimento de assistência à saúde, o serviço deverá ser prestado através do Sistema Único de Saúde, garantida a custódia da pessoa privada de liberdade.
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