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Qual é o objetivo do cuidado prestado à pessoa portadora de transtorno psíquico?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o objetivo do cuidado prestado à pessoa portadora de transtorno psíquico?
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Resposta

Promover a inclusão social e comunitária da pessoa portadora de transtorno psíquico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O Poder Executivo garantirá o cuidado à pessoa portadora de transtorno psíquico com o objetivo de promover sua inclusão social e comunitária, em conformidade com a política antimanicomial do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.

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