Flashcard FC774879
Quem determina a estrutura organizacional e as competências dos estabelecimentos prisionais?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem determina a estrutura organizacional e as competências dos estabelecimentos prisionais?
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Resposta
A definição cabe a um decreto, que estabelece a organização e as competências dos estabelecimentos prisionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A estrutura organizacional e de competências dos estabelecimentos prisionais, incluindo os setores de segurança, administrativo e técnico, será determinada através de decreto.
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