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Quais elementos devem ser definidos por decreto nos estabelecimentos prisionais?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quais elementos devem ser definidos por decreto nos estabelecimentos prisionais?
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Resposta

Devem ser fixados a estrutura organizacional e as competências dos estabelecimentos prisionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A estrutura organizacional e de competências dos estabelecimentos prisionais, incluindo os setores de segurança, administrativo e técnico, será determinada através de decreto.

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