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Quais setores devem constar na estrutura organizacional dos estabelecimentos prisionais?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quais setores devem constar na estrutura organizacional dos estabelecimentos prisionais?
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Resposta

• Setor de segurança
• Setor administrativo
• Setor técnico

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A estrutura organizacional e de competências dos estabelecimentos prisionais, incluindo os setores de segurança, administrativo e técnico, será determinada através de decreto.

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