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Que atuação cabe ao Conselho Disciplinar no processo de aplicação de sanções disciplinares previstas em lei?
Legislação Penitenciária Estadual
Que atuação cabe ao Conselho Disciplinar no processo de aplicação de sanções disciplinares previstas em lei?
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Resposta
Compete ao Conselho Disciplinar deliberar e propor a aplicação das sanções disciplinares previstas na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Ao Conselho Disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 7210, de 1984, e da Lei Federal nº 12.258, de 15 de junho de 2010, cabe:
I - solicitar a realização de diligências indispensáveis à precisa elucidação das faltas disciplinares da pessoa privada de liberdade, de acordo com os arts. 44 a 60 da Lei Federal nº 7.210, de 1984;
II - julgar as faltas disciplinares cometidas pela pessoa privada de liberdade;
III - a deliberação e proposição sobre a aplicação das sanções disciplinares previstas no art. 53 da Lei Federal nº 7.210, de 1984;
IV - dar fiel cumprimento ao Código Penitenciário e demais normas vigentes.
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