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A que normas deve obedecer a funcionalidade do Conselho Disciplinar?
Legislação Penitenciária Estadual
A que normas deve obedecer a funcionalidade do Conselho Disciplinar?
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Resposta
A funcionalidade do Conselho Disciplinar deve obedecer às normas previstas em capítulo específico do Código Penitenciário, incluindo sua organização, competências e procedimentos deliberativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A composição do Conselho Disciplinar e sua funcionalidade e normas de individualização de conduta e comportamento obedecerão ao previsto no capítulo específico deste Código, cabendo ao gestor do estabelecimento a sua presidência.
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