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Como devem ser definidas as normas de individualização de conduta e comportamento aplicadas pelo Conselho Disciplinar?
Legislação Penitenciária Estadual
Como devem ser definidas as normas de individualização de conduta e comportamento aplicadas pelo Conselho Disciplinar?
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Resposta
As normas de individualização de conduta e comportamento devem ser fixadas conforme os critérios estabelecidos em capítulo específico do Código Penitenciário, assegurando tratamento proporcional e individualizado à conduta e às circunstâncias do apenado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A composição do Conselho Disciplinar e sua funcionalidade e normas de individualização de conduta e comportamento obedecerão ao previsto no capítulo específico deste Código, cabendo ao gestor do estabelecimento a sua presidência.
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