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Em que situação cabe à Comissão Técnica de Classificação exercer suas competências?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que situação cabe à Comissão Técnica de Classificação exercer suas competências?
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Resposta
Quando a pessoa for condenada à pena privativa de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - À Comissão Técnica de Classificação, instituída pela Lei Federal nº 7.210, de 1984, de conformidade com seus arts. 5º ao 9º, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, compete:
I - classificar os condenados segundo os seus antecedentes e tipologia criminal, para orientar a triagem de forma individualizada;
II - elaborar o programa individualizador e acompanhar a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos; e
III - analisar os exames criminológicos e elaborar pareceres técnicos para o gestor do estabelecimento penal, para fins de adequar a pessoa privada de liberdade ao convívio carcerário.
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