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Que atribuição da Comissão Técnica de Classificação consiste no acompanhamento da execução das penas aplicadas?
Legislação Penitenciária Estadual
Que atribuição da Comissão Técnica de Classificação consiste no acompanhamento da execução das penas aplicadas?
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Resposta
Acompanhar a execução das penas privativas de liberdade e das restritivas de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - À Comissão Técnica de Classificação, instituída pela Lei Federal nº 7.210, de 1984, de conformidade com seus arts. 5º ao 9º, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, compete:
I - classificar os condenados segundo os seus antecedentes e tipologia criminal, para orientar a triagem de forma individualizada;
II - elaborar o programa individualizador e acompanhar a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos; e
III - analisar os exames criminológicos e elaborar pareceres técnicos para o gestor do estabelecimento penal, para fins de adequar a pessoa privada de liberdade ao convívio carcerário.
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