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Qual documento individual deve ser aprovado para a readaptação da pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual documento individual deve ser aprovado para a readaptação da pessoa privada de liberdade?
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Resposta
Plano individual de readaptação.Deve ser aprovado um plano individual que organize as medidas de readaptação da pessoa privada de liberdade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Será efetuada a classificação definitiva da pessoa privada de liberdade e aprovado o respectivo plano individual de readaptação, que deve conter:
I - os objetivos a serem atingidos e as ações a serem desenvolvidas para o efeito mencionando;
II - o tipo de apoio psicológico, de formação profissional e de cuidados de saúde a serem disponibilizados; e
III - a inserção e o relacionamento familiar a desenvolver; a escolaridade a atingir e o trabalho e as atividades culturais, recreativas e desportivas a que a pessoa privada de liberdade vai ser afeto.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Classificação proporá ao gestor do estabelecimento penal um plano individual de readaptação.
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