Flashcard FC774903
Que tipo de formação profissional deve constar no plano individual de readaptação?
Legislação Penitenciária Estadual
Que tipo de formação profissional deve constar no plano individual de readaptação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Formação profissional.O plano deve indicar os cursos e capacitações profissionais a serem oferecidos à pessoa privada de liberdade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Será efetuada a classificação definitiva da pessoa privada de liberdade e aprovado o respectivo plano individual de readaptação, que deve conter:
I - os objetivos a serem atingidos e as ações a serem desenvolvidas para o efeito mencionando;
II - o tipo de apoio psicológico, de formação profissional e de cuidados de saúde a serem disponibilizados; e
III - a inserção e o relacionamento familiar a desenvolver; a escolaridade a atingir e o trabalho e as atividades culturais, recreativas e desportivas a que a pessoa privada de liberdade vai ser afeto.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Classificação proporá ao gestor do estabelecimento penal um plano individual de readaptação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em