Flashcard FC774909
Quem deve propor o plano individual de readaptação ao gestor do estabelecimento penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem deve propor o plano individual de readaptação ao gestor do estabelecimento penal?
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Resposta
Comissão Técnica de Classificação.A Comissão Técnica de Classificação tem a atribuição de propor o plano individual de readaptação ao gestor do estabelecimento penal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Será efetuada a classificação definitiva da pessoa privada de liberdade e aprovado o respectivo plano individual de readaptação, que deve conter:
I - os objetivos a serem atingidos e as ações a serem desenvolvidas para o efeito mencionando;
II - o tipo de apoio psicológico, de formação profissional e de cuidados de saúde a serem disponibilizados; e
III - a inserção e o relacionamento familiar a desenvolver; a escolaridade a atingir e o trabalho e as atividades culturais, recreativas e desportivas a que a pessoa privada de liberdade vai ser afeto.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Classificação proporá ao gestor do estabelecimento penal um plano individual de readaptação.
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