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Como as decisões da Comissão Técnica de Classificação são tomadas quanto ao quórum de votação?
Legislação Penitenciária Estadual
Como as decisões da Comissão Técnica de Classificação são tomadas quanto ao quórum de votação?
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Resposta
As decisões são tomadas por maioria simples de votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Comissão Técnica de Classificação é composta pelos seguintes membros:
I - gestor do estabelecimento, na qualidade de presidente;
II - supervisor de segurança;
III - um médico;
IV- um psicólogo;
V - um assistente social; e
VI - um advogado.
§ 1º A Comissão Técnica de Classificação reunir-se-á sempre que for necessário, por convocação de seu presidente, e as decisões, devidamente registradas, tomadas por maioria simples de votos.
§ 2º A Comissão Técnica de Classificação será secretariada por um servidor indicado pelo gestor da unidade prisional, que promoverá o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 3º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por portaria do respectivo Secretário, para um mandato de até dois anos, sendo facultada sua recondução.
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