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Como devem ser formalizadas as decisões proferidas pela Comissão Técnica de Classificação?
Legislação Penitenciária Estadual
Como devem ser formalizadas as decisões proferidas pela Comissão Técnica de Classificação?
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Resposta
As decisões devem ser devidamente registradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A Comissão Técnica de Classificação é composta pelos seguintes membros:
I - gestor do estabelecimento, na qualidade de presidente;
II - supervisor de segurança;
III - um médico;
IV- um psicólogo;
V - um assistente social; e
VI - um advogado.
§ 1º A Comissão Técnica de Classificação reunir-se-á sempre que for necessário, por convocação de seu presidente, e as decisões, devidamente registradas, tomadas por maioria simples de votos.
§ 2º A Comissão Técnica de Classificação será secretariada por um servidor indicado pelo gestor da unidade prisional, que promoverá o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 3º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por portaria do respectivo Secretário, para um mandato de até dois anos, sendo facultada sua recondução.
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