Flashcard FC774920
Qual regime de cumprimento de pena impõe a obrigatoriedade de submissão ao exame criminológico para fins de classificação e individualização da execução?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual regime de cumprimento de pena impõe a obrigatoriedade de submissão ao exame criminológico para fins de classificação e individualização da execução?
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Resposta
O regime fechado.O condenado nesse regime deve ser submetido ao exame criminológico para obtenção de elementos que permitam sua adequada classificação e a individualização da execução.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame criminológico, para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
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