Flashcard FC774922
O condenado cumprindo pena em regime semiaberto pode ser submetido ao exame criminológico?
Legislação Penitenciária Estadual
O condenado cumprindo pena em regime semiaberto pode ser submetido ao exame criminológico?
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Resposta
Sim.A submissão do condenado em regime semiaberto ao exame criminológico é facultativa, podendo ser realizada conforme a necessidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame criminológico, para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
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