Flashcard FC774925
Que medida a Comissão pode adotar para colher informações por meio de contato direto com pessoas?
Legislação Penitenciária Estadual
Que medida a Comissão pode adotar para colher informações por meio de contato direto com pessoas?
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Resposta
Entrevistar pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; e
III - realizar outras diligências e exames necessários.
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