Flashcard FC774926
Que faculdade a Comissão possui para obter dados e informações junto a repartições públicas e estabelecimentos privados sobre o condenado?
Legislação Penitenciária Estadual
Que faculdade a Comissão possui para obter dados e informações junto a repartições públicas e estabelecimentos privados sobre o condenado?
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Resposta
Requisitar dados e informações de repartições públicas e de estabelecimentos privados sobre o condenado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; e
III - realizar outras diligências e exames necessários.
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