Flashcard FC774927
Que autorização a Comissão tem para praticar outros atos necessários à obtenção de dados reveladores da personalidade?
Legislação Penitenciária Estadual
Que autorização a Comissão tem para praticar outros atos necessários à obtenção de dados reveladores da personalidade?
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Resposta
Realizar outras diligências e exames necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - entrevistar pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; e
III - realizar outras diligências e exames necessários.
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