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Quais autoridades podem requerer acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais autoridades podem requerer acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético?
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Resposta
A autoridade policial federal ou estadual pode requerer o acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Os condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei Federal no 8.072, de 25 de julho de1990, poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucléico (DNA), mediante técnica adequada e indolor.
§ 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser publicado pelo Poder Executivo.
§ 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
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