Flashcard FC774935
Qual é o sujeito responsável pela prestação da assistência prevista a pessoas privadas de liberdade, pacientes sujeitos a medida de segurança e egressos?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o sujeito responsável pela prestação da assistência prevista a pessoas privadas de liberdade, pacientes sujeitos a medida de segurança e egressos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que é dever do Estado prestar essa assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A assistência à pessoa privada de liberdade, ao paciente em cumprimento de medida de segurança e ao egresso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno da pessoa privada de liberdade à convivência em sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em