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O que abrange a assistência jurídica prestada à pessoa privada de liberdade e ao egresso?
Legislação Penitenciária Estadual
O que abrange a assistência jurídica prestada à pessoa privada de liberdade e ao egresso?
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Resposta
Envolve orientação jurídica e acesso à defesa e aos meios de tutela de direitos, em conformidade com os procedimentos previstos na legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As assistências material, jurídica, à saúde, educacional, social, psicológica e religiosa prestadas à pessoa privada de liberdade e ao egresso obedecerão aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Código Penitenciário.
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