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O que visa a assistência social prestada à pessoa privada de liberdade e ao egresso?
Legislação Penitenciária Estadual
O que visa a assistência social prestada à pessoa privada de liberdade e ao egresso?
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Resposta
Atender necessidades sociais e promover suporte para reinserção e convivência familiar e comunitária, observando as normas legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As assistências material, jurídica, à saúde, educacional, social, psicológica e religiosa prestadas à pessoa privada de liberdade e ao egresso obedecerão aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Código Penitenciário.
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