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Qual propósito tem a assistência religiosa prestada à pessoa privada de liberdade e ao egresso?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual propósito tem a assistência religiosa prestada à pessoa privada de liberdade e ao egresso?
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Resposta
Garantir acesso à prática religiosa e ao acompanhamento espiritual, respeitando a liberdade de crença e os procedimentos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As assistências material, jurídica, à saúde, educacional, social, psicológica e religiosa prestadas à pessoa privada de liberdade e ao egresso obedecerão aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Código Penitenciário.
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