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Além da legislação vigente, o que mais as assistências prestadas à pessoa privada de liberdade e ao egresso devem observar?
Legislação Penitenciária Estadual
Além da legislação vigente, o que mais as assistências prestadas à pessoa privada de liberdade e ao egresso devem observar?
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Resposta
Devem observar as disposições complementares do Código Penitenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As assistências material, jurídica, à saúde, educacional, social, psicológica e religiosa prestadas à pessoa privada de liberdade e ao egresso obedecerão aos procedimentos consagrados pela legislação vigente, observadas as disposições complementares deste Código Penitenciário.
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