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Qual é a obrigação do estabelecimento prisional em relação às refeições da pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a obrigação do estabelecimento prisional em relação às refeições da pessoa privada de liberdade?
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Resposta
O estabelecimento prisional deve fornecer refeições à pessoa privada de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O estabelecimento prisional deve fornecer à pessoa privada de liberdade, nos termos e nas horas determinadas no regimento interno, refeições adequadas à cultura do local no qual o estabelecimento se insere e em quantidade e qualidade suficientes.
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