Flashcard FC774950
Quem determina os horários em que as refeições devem ser servidas no estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem determina os horários em que as refeições devem ser servidas no estabelecimento prisional?
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Resposta
O regimento interno do estabelecimento determina os horários das refeições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O estabelecimento prisional deve fornecer à pessoa privada de liberdade, nos termos e nas horas determinadas no regimento interno, refeições adequadas à cultura do local no qual o estabelecimento se insere e em quantidade e qualidade suficientes.
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