Flashcard FC774951
Quem estabelece as condições em que as refeições devem ser oferecidas no estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem estabelece as condições em que as refeições devem ser oferecidas no estabelecimento prisional?
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Resposta
O regimento interno do estabelecimento estabelece as condições para o fornecimento das refeições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O estabelecimento prisional deve fornecer à pessoa privada de liberdade, nos termos e nas horas determinadas no regimento interno, refeições adequadas à cultura do local no qual o estabelecimento se insere e em quantidade e qualidade suficientes.
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