Flashcard FC774955
O que a lei estabelece como assistência material às pessoas privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
O que a lei estabelece como assistência material às pessoas privadas de liberdade?
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Resposta
Fornecimento de itens essenciais, como vestuário, água potável e alimentação variada, cama individual com lençóis mantidos corretamente, refeições compatíveis com a cultura local e alimentação especial por indicação médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A assistência material consiste em fornecer:
I - vestuário;
II - água potável e alimentação variada, suficientes e de qualidade, em condições higiênicas satisfatórias e dentro dos padrões exigidos para atender às necessidades nutricionais e dietoterápicas;
III - cama individual provida de lençóis, mantidos e mudados correta e regularmente, a fim de assegurar condições básicas de limpeza e conforto;
IV - refeições adequadas à cultura da comunidade em que se insere e em quantidade e qualidade suficientes nos termos e às horas determinadas no regulamento interno; e
V - por indicação médica, deve ser ministrada alimentação especial de que a pessoa privada de liberdade careça.
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