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A quem se destina a assistência à saúde no sistema prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
A quem se destina a assistência à saúde no sistema prisional?
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Resposta
À pessoa privada de liberdade inserida no sistema prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A Assistência à saúde à pessoa privada de liberdade, no sistema prisional, observará o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que norteiam os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as características dessas pessoas e o perfil epidemiológico da unidade prisional e da região onde se encontram recolhidas.
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