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Quais fontes normativas devem ser observadas pela assistência à saúde à pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais fontes normativas devem ser observadas pela assistência à saúde à pessoa privada de liberdade?
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Resposta
A Constituição Federal e as leis federais que regulamentam o SUS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A Assistência à saúde à pessoa privada de liberdade, no sistema prisional, observará o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que norteiam os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as características dessas pessoas e o perfil epidemiológico da unidade prisional e da região onde se encontram recolhidas.
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