Flashcard FC774971
A atenção à saúde da população prisional deve necessariamente contemplar ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde?
Legislação Penitenciária Estadual
A atenção à saúde da população prisional deve necessariamente contemplar ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A atenção à saúde para essa população deve contemplar ações de prevenção, de promoção e de cuidado em saúde, preconizadas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do SUS.
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