Flashcard FC774976
Que obrigação tem a administração prisional quanto à implantação de equipes de saúde vinculadas ao SUS?
Legislação Penitenciária Estadual
Que obrigação tem a administração prisional quanto à implantação de equipes de saúde vinculadas ao SUS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garantir a implantação das equipes de saúde vinculadas ao SUS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os serviços de saúde nas unidades prisionais deverão ser estruturados como pontos da rede de atenção à saúde e, para a execução das ações de saúde integral, deverão atuar em cooperação com os serviços e equipes do SUS, organizados de acordo com o consignado na norma de operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e na PNAB.
Parágrafo único. A administração prisional deverá garantir a implantação das equipes de saúde vinculadas ao SUS, viabilizando-lhes as infraestruturas adequadas e segurança suficientes, assim como manter a ambiência prisional em seus módulos de vivência, administração e assistência, adequados às diretrizes para a arquitetura penal vigente e às normas e recomendações de vigilância sanitária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em