Flashcard FC774985
Que obrigação têm a gestão estadual do sistema prisional e a direção dos estabelecimentos penais em relação aos regulamentos sanitários?
Legislação Penitenciária Estadual
Que obrigação têm a gestão estadual do sistema prisional e a direção dos estabelecimentos penais em relação aos regulamentos sanitários?
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Resposta
Cumprir os regulamentos sanitários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A gestão estadual do sistema prisional e a direção dos estabelecimentos penais cumprirão os regulamentos sanitários local, nacional e internacional, cabendo ao gestor do SUS a vigilância epidemiológica e sanitária e a colaboração para alcançar este objetivo.
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