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Quais níveis de regulamentos sanitários devem ser observados pela gestão estadual do sistema prisional e pela direção dos estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais níveis de regulamentos sanitários devem ser observados pela gestão estadual do sistema prisional e pela direção dos estabelecimentos penais?
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Resposta
Os regulamentos sanitários de âmbito local, nacional e internacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A gestão estadual do sistema prisional e a direção dos estabelecimentos penais cumprirão os regulamentos sanitários local, nacional e internacional, cabendo ao gestor do SUS a vigilância epidemiológica e sanitária e a colaboração para alcançar este objetivo.
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