Flashcard FC774988
Que dever de apoio tem o gestor do SUS para viabilizar o cumprimento dos regulamentos sanitários no sistema prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Que dever de apoio tem o gestor do SUS para viabilizar o cumprimento dos regulamentos sanitários no sistema prisional?
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Resposta
Prestar colaboração para alcançar o cumprimento dos regulamentos sanitários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A gestão estadual do sistema prisional e a direção dos estabelecimentos penais cumprirão os regulamentos sanitários local, nacional e internacional, cabendo ao gestor do SUS a vigilância epidemiológica e sanitária e a colaboração para alcançar este objetivo.
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