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Com que referências normativas devem estar alinhadas as ações de saúde mental nas unidades prisionais?
Legislação Penitenciária Estadual
Com que referências normativas devem estar alinhadas as ações de saúde mental nas unidades prisionais?
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Resposta
Devem estar alinhadas à legislação federal de saúde mental e às normas do Ministério da Saúde aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - As ações de saúde mental nas unidades prisionais considerarão as necessidades da população privada de liberdade, para prevenção e cuidado a pessoa portadora de transtorno psíquico, decorrentes ou não do confinamento e do uso abusivo de álcool e outras drogas, de acordo com a Lei Federal nº 10.216, de 2001, e com a Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, e com a Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014, ambas do Ministério da Saúde, mediante a adoção de projeto terapêutico singular e na rede de atenção psicossocial, respeitando o seu nível de complexidade e de demanda.
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