Flashcard FC775003
Que obrigação quanto às condições físicas dos estabelecimentos penais a lei impõe em relação à saúde?
Legislação Penitenciária Estadual
Que obrigação quanto às condições físicas dos estabelecimentos penais a lei impõe em relação à saúde?
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Resposta
Assegurar a higiene e salubridade dos estabelecimentos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A assistência à saúde, a ser prestada por profissionais habilitados, compreende:
I - fornecimento de medicamentos;
II - atendimento médico, odontológico, farmacêutico, nutricional e dietoterápico da pessoa privada de liberdade;
III - higiene e salubridade dos estabelecimentos penais;
IV - dependência para observação psiquiátrica e cuidados a toxicômanos; e
V - política de tratamento e isolamento nos casos de doenças infectocontagiosas.
Parágrafo único. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante a autorização da direção do estabelecimento ou da autoridade competente.
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