Flashcard FC775004
Que disposição deve existir para observação em saúde mental dentro do sistema prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Que disposição deve existir para observação em saúde mental dentro do sistema prisional?
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Resposta
Deve haver dependência para observação psiquiátrica destinada à avaliação e acompanhamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A assistência à saúde, a ser prestada por profissionais habilitados, compreende:
I - fornecimento de medicamentos;
II - atendimento médico, odontológico, farmacêutico, nutricional e dietoterápico da pessoa privada de liberdade;
III - higiene e salubridade dos estabelecimentos penais;
IV - dependência para observação psiquiátrica e cuidados a toxicômanos; e
V - política de tratamento e isolamento nos casos de doenças infectocontagiosas.
Parágrafo único. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante a autorização da direção do estabelecimento ou da autoridade competente.
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