Flashcard FC775006
Que medida é prevista para casos de doenças infectocontagiosas entre pessoas privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Que medida é prevista para casos de doenças infectocontagiosas entre pessoas privadas de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Adoção de política de tratamento e isolamento nos casos de doenças infectocontagiosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A assistência à saúde, a ser prestada por profissionais habilitados, compreende:
I - fornecimento de medicamentos;
II - atendimento médico, odontológico, farmacêutico, nutricional e dietoterápico da pessoa privada de liberdade;
III - higiene e salubridade dos estabelecimentos penais;
IV - dependência para observação psiquiátrica e cuidados a toxicômanos; e
V - política de tratamento e isolamento nos casos de doenças infectocontagiosas.
Parágrafo único. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante a autorização da direção do estabelecimento ou da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em