Flashcard FC775014
Qual direito tem o filho que permanece com a mãe no estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual direito tem o filho que permanece com a mãe no estabelecimento prisional?
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Resposta
O filho que permanece com a mãe tem direito à assistência médica nos termos gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O médico, obrigatoriamente, examinará o assistido quando do ingresso no estabelecimento prisional e, posteriormente, se necessário, para:
I - determinar a existência de enfermidade física ou mental, tomando para isso as medidas necessárias;
II - assegurar o isolamento de assistidos suspeitos de sofrerem doenças infectocontagiosas;
III - determinar a capacidade física de cada assistido para o trabalho;
IV - assinalar as deficiências físicas e mentais que possam constituir um obstáculo para reinserção social;
V - o filho que permanecer com a mãe no estabelecimento prisional tem direito à assistência médica, nos termos gerais;
VI - a vigilância da pessoa privada de liberdade ou do interno no hospital é da responsabilidade da administração prisional podendo, para esse efeito, solicitar a colaboração das forças policiais;
VII - a morte da pessoa privada de liberdade será comunicada através da certidão de óbito pela respectiva direção da unidade prisional ao Secretário Executivo de Ressocialização, ao Juiz competente e ao Ministério Público, e, tratando-se de estrangeiro, ao respectivo representante diplomático ou consular, além de seus familiares;
VIII - sem prejuízo do disposto no inciso VII, havendo indício de morte violenta ou de causa desconhecida, preservar-se-á o local da ocorrência e informar-se-ão imediatamente, além das autoridades citadas no inciso VII, os órgãos da polícia judiciária e os seus familiares.
Parágrafo único. O médico informará ao gestor do estabelecimento se a saúde física ou mental do assistido foi ou será afetada pelas condições do regime prisional.
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