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Qual condição econômica dá direito à assistência jurídica?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual condição econômica dá direito à assistência jurídica?
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Resposta
A ausência de recursos financeiros para constituir advocacia privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A assistência jurídica é destinada às pessoas privadas de liberdade e aos pacientes em cumprimento de medida de segurança sem recursos financeiros para constituir advocacia privada, conforme previsto no art. 15 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
Parágrafo único. O estabelecimento penal poderá dispor de instalação destinada a estágio de estudantes universitários.
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