Flashcard FC775032
Que instituto extingue a punibilidade de determinados fatos por ato do Estado?
Legislação Penitenciária Estadual
Que instituto extingue a punibilidade de determinados fatos por ato do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anistia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A assistência jurídica gratuita, a ser prestada à pessoa privada de liberdade sem recursos financeiros para constituir um advogado, compreende:
I - verificação da legalidade do recolhimento do assistido;
II - impetração de habeas corpus;
III - requerimento e acompanhamento de pedidos de livramento condicional, indulto, comutação de pena, anistia, graça, progressão de regime, unificação de penas, revisão criminal, remição de pena e outros incidentes ou benefícios;
IV - promoção de diligências relativas ao cálculo de pena e à expedição de alvarás de soltura;
V - promoção de defesa do assistido junto ao Conselho Disciplinar; e
VI - adoção de outras medidas que visem a assegurar os direitos do assistido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em