Flashcard FC775033
O que é a graça no contexto dos benefícios aplicáveis a condenados?
Legislação Penitenciária Estadual
O que é a graça no contexto dos benefícios aplicáveis a condenados?
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Resposta
Concessão individual de perdão ao condenado que extingue a pena por ato do poder competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A assistência jurídica gratuita, a ser prestada à pessoa privada de liberdade sem recursos financeiros para constituir um advogado, compreende:
I - verificação da legalidade do recolhimento do assistido;
II - impetração de habeas corpus;
III - requerimento e acompanhamento de pedidos de livramento condicional, indulto, comutação de pena, anistia, graça, progressão de regime, unificação de penas, revisão criminal, remição de pena e outros incidentes ou benefícios;
IV - promoção de diligências relativas ao cálculo de pena e à expedição de alvarás de soltura;
V - promoção de defesa do assistido junto ao Conselho Disciplinar; e
VI - adoção de outras medidas que visem a assegurar os direitos do assistido.
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