Flashcard FC775040
Que atuação judicial deve ser promovida em processos disciplinares internos do estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Que atuação judicial deve ser promovida em processos disciplinares internos do estabelecimento prisional?
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Resposta
A promoção da defesa do assistido perante o Conselho Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A assistência jurídica gratuita, a ser prestada à pessoa privada de liberdade sem recursos financeiros para constituir um advogado, compreende:
I - verificação da legalidade do recolhimento do assistido;
II - impetração de habeas corpus;
III - requerimento e acompanhamento de pedidos de livramento condicional, indulto, comutação de pena, anistia, graça, progressão de regime, unificação de penas, revisão criminal, remição de pena e outros incidentes ou benefícios;
IV - promoção de diligências relativas ao cálculo de pena e à expedição de alvarás de soltura;
V - promoção de defesa do assistido junto ao Conselho Disciplinar; e
VI - adoção de outras medidas que visem a assegurar os direitos do assistido.
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