Flashcard FC775041
Qual o alcance da previsão de adoção de outras medidas para assegurar os direitos do preso?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual o alcance da previsão de adoção de outras medidas para assegurar os direitos do preso?
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Resposta
Permite a prática de quaisquer medidas necessárias e lícitas não elencadas expressamente, destinadas a proteger os direitos do assistido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A assistência jurídica gratuita, a ser prestada à pessoa privada de liberdade sem recursos financeiros para constituir um advogado, compreende:
I - verificação da legalidade do recolhimento do assistido;
II - impetração de habeas corpus;
III - requerimento e acompanhamento de pedidos de livramento condicional, indulto, comutação de pena, anistia, graça, progressão de regime, unificação de penas, revisão criminal, remição de pena e outros incidentes ou benefícios;
IV - promoção de diligências relativas ao cálculo de pena e à expedição de alvarás de soltura;
V - promoção de defesa do assistido junto ao Conselho Disciplinar; e
VI - adoção de outras medidas que visem a assegurar os direitos do assistido.
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