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Qual a finalidade da assistência social no sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual a finalidade da assistência social no sistema penitenciário?
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Resposta
A assistência social tem por finalidade amparar pessoas privadas de liberdade e cumpridores de medida de segurança, visando prepará-las para o retorno à liberdade.Trata-se de ação voltada à reinserção e à proteção social.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A assistência social tem por finalidade amparar a pessoa privada de liberdade e o cumpridor de medida de segurança, a fim de prepará-los para o retorno à liberdade.
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