Flashcard FC775062
Qual é a finalidade da assistência social em relação ao cumpridor de medida de segurança?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a finalidade da assistência social em relação ao cumpridor de medida de segurança?
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Resposta
Amparar o cumpridor de medida de segurança e prepará‑lo para o retorno à liberdade, proporcionando suporte social e ações de reintegração.O objetivo é promover condições que favoreçam sua reinserção social.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A assistência social tem por finalidade amparar a pessoa privada de liberdade e o cumpridor de medida de segurança, a fim de prepará-los para o retorno à liberdade.
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