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Qual legislação federal estabelece as atribuições do serviço de assistência social no sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual legislação federal estabelece as atribuições do serviço de assistência social no sistema penitenciário?
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Resposta
A Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) estabelece as atribuições do serviço de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As atribuições do serviço de assistência social estão previstas no art. 23 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, e na Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
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